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Condições de benefício de Residente (em testes)

A qualidade de residente dá a possibilidade, ao seu beneficiário, de usufruir de 100 minutos diários de estacionamento não pago nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, estando condicionada à disponibilidade de lugares e com a exceção de um conjunto de arruamentos definidos pela Cascais Próxima.

Considera-se residente, para usufruto dos 100 minutos diários, qualquer cidadão que tenha o domicílio fiscal no Concelho de Cascais.

Para poderem usufruir do benefício, os residentes devem estar registados, preencher o formulário disponibilizado para o efeito no sítio da Internet www.mobicascais.pt. e utilizarem a aplicação móvel MobiCascais.

Para efeitos, será considerado apenas um veículo de que o residente seja proprietário, locatário ou aquirente com reserva de propriedade e cuja morada constante do título de propriedade coincida com o domicílio fiscal do residente.

Os minutos atribuídos, caso não sejam utilizados, caducam ao final de cada dia, não sendo acumulados.

Os residentes que usufruam do período de estacionamento gratuito de 100 minutos diários, não são aplicáveis outros benefícios, designadamente os 15 minutos iniciais do estacionamento e os 30 minutos gratuitos e consecutivos da primeira utilização diária.

Após consumido o total diário dos 100 minutos, é aplicada ao utente o valor da tarifa relativa à artéria onde se encontra estacionado, sendo o valor mínimo cobrado de15 minutos.

O regime de atribuição de 100 minutos aos residentes de Cascais, serão objeto de uma reavaliação decorridos 12 meses após a sua entrada em vigor, podendo ser mantido, alterado ou revogado.

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Exceção de arruamentos

Eixos vermelhos.

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Residente (Residente apenas com domicilio fiscal no concelho)

Documento Único Automóvel
(sendo que o requerente tem de ser o proprietário, salvo se tratar de veiculo profissional);
Certidão de Domicilio Fiscal
(Pode ser obtida no portal das finanças com os seguintes passo: Cidadãos > Serviços > Documentos > Certidões > Pedir Certidão > Domicilio Fiscal > Confirmar > Obter) ou em alternativa, pode ser requerida na repartição das finanças.